Postado em 04/03/2015

#DefensoriaSim: Defensoria Pública do Distrito Federal conquista iniciativa de lei

Foi publicada na segunda-feira (2), no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Emenda à Lei Orgânica nº 86/2015, promulgada na sexta-feira (27), e que garante autonomia administrativa para a Defensoria Pública do DF. A promulgação foi celebrada por defensores e servidores do órgão no plenário da Casa e assinada pela presidente, a Deputada Distrital Celina Leão, ao lado do Defensor Público Geral do Distrito Federal, Dr. Ricardo Batista. Além da conquista, foi inaugurado também um novo Núcleo de Assistência Jurídica ao Cidadão no prédio da CLDF.
 
O Distrito Federal é mais um a adequar a Constituição Estadual à EC 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos. Com a mudança, a Defensoria Pública poderá propor leis sobre sua organização e funcionamento e criação, transformação ou extinção de seus cargos. Até então essa competência cabia ao governador do DF. A Emenda prevê ainda Defensores Públicos em todas as varas judiciais do Distrito Federal e um número de defensores proporcional à população e à demanda pelo serviço da Defensoria em cada unidade jurisdicional.
 
“É humanamente impossível pensar que um órgão que move ações contra o Estado, na maioria das vezes, seja um apêndice do governo. A Defensoria tem que ter autonomia administrativa, autonomia de propor leis para sua mudança funcional e encaminhá-las para a Câmara Legislativa. Nós entendemos que o fortalecimento da Defensoria e a sua autonomia é o fortalecimento da sociedade e da população do país”, discursou a Presidente da Casa, Celina Leão.
 
“Hoje o verdadeiro beneficiado com esse ato é o cidadão carente do DF. Todos nós, Defensores Públicos e Servidores, sabemos das agruras e dificuldades do dia-a-dia, dos enfrentamentos dos problemas mais diversos da população e, muitas vezes, nos sentimos sem condições de dar a resposta que muitos deles necessitam. Mas a promulgação desta emenda e a instalação de um Núcleo de Assistência Jurídica na Câmara Legislativa simboliza a mudança de perspectivas e de rumos em relação ao tratamento desta instituição dentro do DF”, destacou Dr. Ricardo Batista.
 
Já o Vice Presidente da ANADEP, Dr. Stefano Pedroso, comemorou a conquista. “Este é o resultado de muito trabalho da nossa categoria. Além do que, o DF avança adequando sua legislação à EC 80/2014, que reposicionou a Defensoria Pública no cenário constitucional à nível nacional.”
 
De acordo com o Presidente da ADEP-DF, Dr. Ramiro Sant’anna, a aprovação da proposta era uma expectativa antiga dos Defensores e deve melhorar o serviço e a estrutura da instituição.
 
Estiveram no plenário também na sessão de promulgação, o Deputado Raimundo Ribeiro (PSDB-DF), o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil / DF, Jackson Domenico e o Presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública, Michael Miranda.
 
Fonte: ANADEP