Lei Federal
Lei Complementar Nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Lei Estadual
Lei Complementar Nº 59, de 30 de Novembro de 2005

Lei dos Subsidios
Lei Estadual n° 5.505, de 26 de outubro de 2005

Constituição Federal
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988