Postado em 07/04/2016

Defensoria consegue liminar e garante cirurgia mandibular de urgência para assistida

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da 2ª Defensoria Pública Regional de Campo Maior, que tem como Titular a Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho, Diretora Regional da DPE-PI, conseguiu decisão liminar, nos autos da Ação Ordinária Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, movida em face do Estado do Piauí, que determina a realização de cirurgia para retirada de tumor na mandíbula de assistida. A liminar foi concedida no último dia 04 deste mês de abril, pelo Juiz Júlio César Menezes Garcez, titular da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

A existência do tumor (ameloblastoma) foi constatada há dois anos, após procedimento cirúrgico para remoção de lesão mandibular. A cirurgiã dentista responsável pelo atendimento  indicou  a completa remoção do tumor, assim como a reconstrução  do
corpo mandibular com a implantação de prótese, o que resultaria em melhora da mastigação e fonação, assim como a redução das dores severas na região afetada e o total comprometimento das funções bucais da assistida.

O procedimento cirúrgico foi solicitado ao Hospital Getúlio Vargas, através do Sistema Único de Saúde (SUS) em outubro de 2015 pela cirurgiã, tendo a mesma destacado que a não realização do procedimento resultaria no agravamento do problema, chegando inclusive a comprometer a função respiratória da assistida. Por meio do Ofício nº 074/16, respondeu o Hospital HGV que os materiais para a cirurgia possuem componentes  personalizados, fabricados fora do Brasil, cujo valor estimado gira em torno de R$ 90.000,00 à R$ 100,00, a depender da cotação do dólar. Não sendo cobertos pelo SUS. Alegou ainda o Hospital que não dispõe de recursos  para a aquisição dos materiais.

Diante dos fatos e constatando a situação de vulnerabilidade da assistida, a Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Piauí, objetivando o tratamento de Hemimandibulectomia, indicado pela cirurgiã dentista, com a completa remoção da lesão e reconstrução da fosse glenóide e corpo mandibular com prótese total.

Ao proferir a decisão liminar, o Juiz destacou que o direito à saúde é uma garantia Constitucional que deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos e que, pelos documentos dos autos, o referido procedimento é medida indispensável para assegurar à assistida pela Defensoria a sua dignidade e, por consequência, a vida. O Juiz também considerou todas as indicações feitas pela cirurgiã dentista, destacando  que para isso a profissional se encontra habilitada e devidamente capacitada pelo próprio SUS, razão pela qual deferiu a liminar determinando que o Estado realize o procedimento de Hemimandibulectomia, adquirindo os materiais especificados no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 200 mil em favor da parte autora. Ademais, consta da decisão a necessidade de urgência no cumprimento da liminar devido a possibilidade de danos irreparáveis à saúde da assistida. "Trata-se de respeito ao mínimo existencial, em decorrência da dignidade humana", proferiu o magistrado.

Ao fazer referência à decisão do Juiz, a Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho, afirma que " um dos fundamentos da Constituição Federal, é a dignidade da pessoa humana, devendo a Administração Pública pautar o interesse público por este princípio. Aliás, um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo art.5º da CF/88 é o direito à vida, que abarca não só o direito de viver, mas também o direito de viver com  dignidade. Tal prerrogativa está consignada no texto constitucional vigente, em vários de seus dispositivos, não deixando qualquer margem de dúvida sobre a  positivação do direito a saúde como direito humano fundamental. Sendo assim, justa e legal a decisão proferida, tendo em vista que a nossa assistida não podia mais esperar para que o Estado do Piauí melhorasse a situação financeira para custear o tratamento que já vinha sendo buscado há 02 anos, cujo quadro de saúde põe em risco o próprio direito à vida", afirma a Defensora.